Na tarde de hoje, 22/09/15, por ocasião da reunião da comissão do Colégio de Procuradores de Justiça - CPJ que irá analisar e propor alterações no anteprojeto de lei que regulamenta o adicional de 10% recebido pelos servidores do MPPA desde julho/1998, a Diretoria Colegiada do SISEMPPA distribuiu para os membros da Comissão cópia da Lei Complementar 095/2014, sancionada pelo governador Simão Jatene em 04/04/2014, a qual incorpora ao vencimento-base dos policiais o valor do abono salarial. Esta incorporação está sendo feita paulatinamente, e será finalizada em novembro/2017 quando o pagamento do abono será extinto, após a incorporação de 100% ao salário.
Abaixo, a íntegra da lei:
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