Incorporação dos 10%: dinheiro tem, mas onde está sendo usado?

Um dos argumentos utilizados pela Administração Superior do Ministério Público do Estado do Pará – MPPA, balizado pelos estudos da Assessoria de Planejamento - ASPLAN, para não estender o adicional de 10% aos servidores cujos cargos foram criados em 2012 e nomeados a partir de 2013 é a falta de dinheiro no MPPA, considerando a conjuntura de crise econômica nacional e internacional.

A primeira resposta que os servidores precisam dar é: “MENOS... menos...”

Temos acordo que o país está envolvido em uma grave crise econômica, política e social. Mas daí o Governo Federal dizer que não há dinheiro para manter os programas sociais, garantir mais investimentos em Saúde, Educação e Segurança ou para conceder reajustes salariais aos servidores públicos (apenas para repor as perdas com a inflação), vai uma LONGA distância.

Uma breve olhada no orçamento geral da União revela que em 2014, assim como em anos anteriores, METADE de tudo o que o país arrecada foi destinado ao pagamento de juros e amortizações da dívida pública. É como se uma família devesse a um agiota METADE de seu salário mensal e privilegiasse o pagamento ao agiota em detrimento da manutenção das condições básicas de saúde, educação, alimentação, vestimenta, segurança, etc, dos seus filhos. É possível uma família sobreviver assim? Um país também não!

Ou seja: dinheiro TEM! Mas qual a prioridade de seu uso? Para se ter uma ideia do tamanho do problema: com a realocação de apenas 10% do valor destinado ao pagamento dos banqueiros o Governo Federal poderia DOBRAR o orçamento da Saúde. Aumentar 100% o valor anual com gastos em Saúde. É possível? Os números mostram que sim. Mas precisa-se de decisão política para tal. Ressalte-se que a dívida pública NUNCA foi AUDITADA, apesar de estar previsto na Constituição Federal de 1988.

Voltando ao MPPA e a suposta “crise financeira”. Uma breve olhada no Portal da Transparência nos dá diversos números que contradizem a afirmação de que “não temos dinheiro suficiente” para incorporar o adicional de 10% a TODOS os servidores EFETIVOS.

No quadro “Demonstrativo da Despesa com Pessoal”, relativo ao período de 12 meses entre maio/2014 e abril/2015 (o mais recente publicado), observa-se que o gasto com pessoal, incluindo membros, servidores, comissionados e terceirizados, atinge o patamar de 1,58% da Receita Corrente Líquida – RCL do Estado. Nosso limite legal é de 2%. Estamos gastando menos R$ 64 milhões do que a Lei permite.

Então, é perfeitamente LEGAL, sob o ponto de vista orçamentário, a INCORPORAÇÃO ao vencimento-base, incluindo daqueles servidores que não o recebem em razão de decisão do atual gestor, o Procurador-Geral de Justiça – PGJ Marcos Neves, que determinou o não pagamento do adicional de 10% aos servidores que ingressaram no MPPA a partir de 2013. Segundo dados da ASPLAN, utilizados na última reunião do Colégio de Procuradores de Justiça – CPJ, o custo da manutenção do adiciona de 10% para 769 servidores (efetivos e comissionados) é de aproximadamente R$ 8 milhões/ano e o custo para a extensão aos 407 servidores que não o recebem seriam na ordem de R$ 4 milhões/ano. Considerando o limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, estendendo-se a todos os servidores, se atingiria o patamar de 1,61%, sobrando ainda R$ 60 milhões para o limite máximo.

“Mas o Governo do Estado não está repassando o valor devido ao MPPA. Está repassando a menos”, contra-argumentam. De fato. Se buscarmos informações no Portal da Transparência (quadro “Receitas Próprias”) observar-se-á que no período de janeiro a agosto de 2015 foram repassados R$ 256 milhões do montante de R$ 402 milhões previstos para os 12 meses de 2015. Mas também é fato que há “em caixa” o montante de R$ 99 milhões (quadro “Balanço Patrimonial 2014”), sendo que pelo menos R$ 83 milhões referem-se a repasses do governo estadual de anos anteriores que não foram gastos pelo MPPA. E se o governo estadual não cumprir a Lei e não repassar o valor correto ao MPPA, previsto para 2015, o “Fiscal da Lei” pode interpor uma Ação Civil Pública para obrigar seu cumprimento.

Aí voltamos ao comentário feito anteriormente sobre a crise econômica, política e social: dinheiro TEM! Mas qual a prioridade de seu uso? Lembrando-se que estamos falando de R$ 4 milhões/ano, conforme informado ao CPJ.

O SISEMPPA entende que é perfeitamente possível, sob o ponto de vista legal, orçamentário e financeiro, a elaboração de um anteprojeto de lei que INCORPORE o adicional de 10% a TODOS os servidores efetivos, inclusive com o pagamento retroativo daqueles que não o recebem desde 2013. Basta vontade política para isso.