Ação Cobrança de Horas Extras

De acordo com e-mail encaminhado pelo assessor jurídico Dr. Roberto Cavalleiro de Macedo Jr, informamos o seguintes:

"Prezados Servidores,

Informamos que tramita na 7a. Vara da Fazenda Pública, sob o número 0022649-11.2013.814.0301, a ação do SISEMPPA contra o Estado do Pará (MPE) que busca o pagamento aos servidores das horas extras trabalhadas que extrapolem as 40 horas extras mensais pagas pelo PARQUET. Ocorre que o MPE paga o limite de 40 horas extras mensais baseado em uma Resoluçao do CPJ, que fixou este limite. No entanto, muitos servidores extrapolam esta jornada e tem direito a receber pelo trabalho prestado, mas não recebem.

Neste cenário, comunicamos que o PARQUET pagou no último dia 06 do ano corrente, várias horas extras que extrapolaram as 40 horas semanais durante um período a um servidor que requereu administrativamente, o que demonstra a razão e o reconhecimento pelo MPE do pleito judicializado pelo SISEMPPA.

Dessa forma, peticionamos na ação de cobrança de horas extras informando que o Ministério Público Estadual admitiu e reconheceu o pleito, bem como nos dirigimos até o juiz para tratar do assunto e pedir o julgamento antecipado do processo.

Continuamos o acompanhamento e assim que sair a sentença, comunicaremos aos interessados!

Cordialmente,

Assessoria Jurídica

          Roberto Cavalleiro de Macedo Jr
                         OAB-Pa 13.736
            Procuradoria Municipal de Vigia de Nazaré-Pa
                   Mestrando PPGEDAM - UFPA/2012

Ação Cobrança de Horas Extras