22/dez/2016: Dia de Luta Contra o Pacote de Maldades do Jatene

Diretoria Colegiada convoca servidores para assembleia geral

A Diretoria Colegiada do SISEMPPA convoca os servidores do Ministério Público do Estado do Pará para assembleia geral a ser realizada nos dias 20 e 25/10/2016.

Assembleia Geral do SISEMPPA
Data: 20/10/2016
Hora: 14h00
Local: sede do SISEMPPA
Pauta:
1) ação judicial dos 22,45% e acordo dos 12%
2) reajuste anual de salários
3) manifestação do Dia do Servidor Público
4) o que ocorrer


Assembleia Geral do SISEMPPA
Data: 25/10/2016
Hora: 10h00
Local: sede do SISEMPPA
Pauta:
1) audiência de conciliação sobre reajuste anual de salários
2) o que ocorrer

SISEMPPA argumenta sobre importância da representação sindical no CNMP

No último dia 27/09/2016 foi a julgamento procedimento requerido pelo SISEMPPA para garantir o cumprimento da Lei 8510/1994.

Lamentavelmente, em um julgamento político, que contou com o lobby da Administração Superior, o CNMP modificou sua decisão anterior (de aplicar subsidiariamente a Lei Federal 8112) e indeferiu o pedido para a liberação de um segundo diretor do sindicato.

A votação foi 5 x 9. Votaram a favor do pedido do SISEMPPA o Conselheiro-Relator e o Presidente do CNMP, Rodrigo Janot.

Avança o desrespeito aos direitos dos servidores do MPPA e o desmonte dos serviços públicos

No final da tarde da última sexta-feira foi publicado no portal eletrônico oficial do Ministério Público do Estado do Pará – MPPA notícia da assinatura de duas portarias que trazem em suas linhas as marcas da gestão Marcos Neves à frente do MP paraense: autoritarismo, visão privatista e desrespeito às leis.

Como a própria matéria expõe, “as portarias fortalecem a meritocracia nas promoções na carreira dos servidores. Estamos atendendo a mais uma demanda dos diretores de departamento”. Ou seja, o objetivo não é atender as demandas dos servidores pela criação de um plano de cargos e salários justo e incentivador da carreira, mas sim atender reivindicações dos diretores, servidores de confiança do gestor, nomeados por este para exercerem suas funções conforme determinação política e administrativa superior. E que gozam de salários completamente distintos da ampla maioria dos servidores do MPPA.

Por conta da gratificação de função de Diretor de Departamento, recebem R$ 10.396,11 a mais, o que eleva seus rendimentos brutos mensais para valores entre R$ 19 mil e R$ 28 mil, conforme dados disponibilizados no portal da transparência do MPPA, referente a maio/2016. Fica evidente, portanto, que seus salários estão muito mais próximos aos altos valores pagos a procuradores e promotores de justiça do que à remuneração recebida pelos demais servidores.

Mas o atual gestor não deveria jogar para as costas dos diretores que compõem sua equipe de trabalho o ônus dessa medida, que desagrada a maioria. Certamente o conteúdo das duas portarias foi debatido em um grupo bem menor, composto pelo próprio gestor, seus dois assessores mais próximos (que não são servidores de carreira do MPPA) e outros dois diretores, apenas. Sequer o Subprocurador-Geral de Justiça da área técnico-administrativa teria sido chamado para debater o tema, que, aliás, seria uma das atribuições da função que ocupa, demonstrando a centralização de poder e o autoritarismo reinante no MPPA.

Entretanto, como todo déspota, cujo governo enfrente forte processo de descrédito, se faz necessário atribuir medidas impopulares a terceiros para, como diz o ditado popular, “tentar limpar sua barra”. Mas, ao agir dessa forma, carente de bravura ou coragem, não percebe que leva junto consigo toda sua equipe mais próxima para a mesma zona árida onde adormece Joaquim Silvério dos Reis. Ou talvez perceba, e na verdade são seus subordinados que ainda não se deram conta do papel que estão cumprindo, presos e movidos por cordéis manipulados.

O Regime Jurídico Único – RJU dos servidores públicos estaduais (Lei 5.810/1994), no parágrafo único do artigo 37, assegura “a plena participação das entidades de classe dos servidores” no processo de avaliação de desempenho, com vistas à concessão de promoção por merecimento. Mas com a atual gestão do MPPA a participação democrática dos servidores é nula. Sequer é garantida no debate de ideias, quanto mais no processo de avaliação.

No afã de subjugar os servidores críticos ao seu modelo de gestão, o atual Procurador-Geral de Justiça não mede esforços para tentar dividir e enfraquecer os servidores e seu sindicato. E para isso, segue “interpretando” a Lei conforme sua conveniência e visão privatista e empresarial, o que lhe permitiu nomear o sócio em uma de suas empresas para a função de principal assessor jurídico e político, desrespeitando até seus pares ao passar por cima de resoluções do Colégio de Procuradores de Justiça – CPJ e de comissões criadas no âmbito do próprio CPJ para analisar questões relativas ao plano de carreira dos servidores efetivos.

A gestão Marcos Neves se encerra em março/2017. No final do ano haverá eleição para lista tríplice a ser enviada ao governador do estado. E tramita no Congresso Nacional a Proposta de Emenda à Constituição nº 147/2015, a “PEC do Voto”, que permitirá aos servidores do Ministério Público exercer seu direito democrático de participar da escolha dos futuros gestores. Ou seja: as peças estão na mesa (e tem muita articulação sendo feita nos bastidores).

É hora dos servidores saírem à luta para evitar a perda de direitos e avançar na democratização do MPPA.

Abaixo as portarias 5241/2016 e 5242/2016.

Abaixo a portaria 7979/2014.

Progressão funcional, Já! Sem a retirada de direitos!

Pagamento das promoções atrasadas e valores retroativos.

Em defesa da democracia no MPPA.

Pela garantia dos direitos dos servidores públicos.

Abaixo o PLP 257/2016 e a PEC 241/2016.

Não ao sucateamento e privatização do Ministério Público.

Candidatos à Reitoria da UFPA apoiam campanha contra o assédio no MPPA

A Universidade Federal do Pará - UFPA mantem convênio com o Ministério Público do Estado do Pará - MPPA (Termo de Cooperação nº 005/2014) pelo qual estudantes da graduação se candidatam a estágio no MPPA. Com vigência de dois anos, o convênio encerrar-se-á em 30/setembro deste ano.

A divulgação na imprensa local de denúncia sobre assédio sexual supostamente cometido por um promotor de justiça contra três estagiárias do curso de Direito, acendeu o sinal de alerta. A nota não fala a qual universidade pertencem as estudantes.

O Sindicato dos Servidores do Ministério Público do Estado do Pará - SISEMPPA, encaminhou ofício à Corregedoria-Geral solicitando a apuração da denúncia. E solicitou ao Procurador-Geral de Justiça, Sr. Marcos Antônio Ferreira das Neves, reunião para elaborar uma campanha estadual, interna ao MPPA, com o objetivo de coibir práticas de assédio sexual e/ou moral contra estagiárias (os) e servidoras (es).

Também encaminhou ofícios para a Associação dos Servidores do Ministério Público do Estado do Pará - ASMIP e para a Associação do Ministério Público do Estado do Pará - AMPEP, esta última, entidade representativa dos promotores e procuradores de justiça.

Lamentavelmente, nem a Administração Superior, nem as duas associações retornaram o chamado, sendo que o Procurador-Geral encaminhou a demanda para o Subprocurador da área técnico-administrativa, que chegou a marcar uma reunião, mas recuou e a suspendeu, sem data definida.

Na Corregedoria já iniciaram os depoimentos, já havendo nomes de promotores denunciados por servidoras, sendo um por assédio sexual e dois por assédio moral. Não sabemos se alguma estagiária foi convocada a depor. Nas redes sociais e nos corredores do MPPA, circulam nomes de outros dois promotores, que também teriam praticado assédio sexual.

Diante esse quadro, optamos em iniciar a Campanha Contra o Assédio Sexual e Moral no MPPA, e a primeira ação foi a participação do SISEMPPA no debate promovido pela comissão eleitoral entre as cinco candidaturas à Reitoria da UFPA. Um curto texto foi apresentado aos candidatos e todos, sem exceção, ficaram surpresos e indignados com as informações levadas pelo sindicato, e assinaram o manifesto de repúdio a todo e qualquer ato de assédio sexual e/ou moral, solicitando investigação e enérgica punição, e apoiando a iniciativa do SISEMPPA. Cópia será encaminhada à Corregedoria Geral do MPPA.

BASTA de assédio sexual e de assédio moral no MPPA

A luta contra o assédio (sexual e moral) dentro do Ministério Público do Estado do Pará - MPPA terá um "divisor de águas" a partir de agora. Alguns fatos demonstram que promotores e procuradores de justiça estão ficando mais preocupados em relação a suas condutas.

Amanhã (24/06) e segunda-feira duas servidoras estarão prestando depoimento na Corregedoria-Geral do MPPA a respeito de pedido de investigação feito pelo SISEMPPA, após nota publicada em um jornal denunciar a ocorrência de assédio sexual contra três estagiárias do MPPA.

Sabemos que é difícil acabar com essas práticas em um sistema que privilegia o lucro e o poder, em detrimento do ser humano. Mas estamos certos que somente com posturas FIRMES poderemos, se não acabar, pelo menos reduzir a níveis insignificantes tais abusos.

FORÇA às companheiras que estão se dispondo a confirmar as denúncias feitas pelo sindicato. A elas todo o nosso RESPEITO e APOIO.

"Só a luta muda a vida"

Nota publicada em jornal critica auxílio-moradia no MPPA

Nota publicada hoje, 18/05/2016, na coluna Repórter Diário, do jornal Diário do Pará, expõe a vergonhosa realidade da concessão de auxílio-moradia como forma de contornar a Lei e aumentar os próprios salários.

 

Campanha nas redes sociais diz: NÃO AO AUXÍLIO-MORADIA

https://www.facebook.com/naoaoauxiliomoradia/?fref=ts

As curtas pernas da mentira

O discurso do governador Simão Jatene, a respeito da campanha salarial unificada dos servidores públicos estaduais, levada adiante pelo Fórum de Entidades Sindicais, que reúne duas dezenas de sindicatos e associações de servidores das carreiras civil e militar, é o mesmo de sempre, quando se trata de reajuste salarial para os servidores.

O governador alega que o estado não tem como pagar sequer a reposição da inflação do ano anterior e se justifica com a forte campanha midiática nacional de que "o pais está em crise". Na mesma linha, seguem o Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Pará - MPPA e o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará - TJPA. Simão Jatene e o presidente do TJPA já anunciaram que não haverá reajuste salarial para os servidores este ano, enquanto o PGJ do MPPA ainda não respondeu os dois ofícios do SISEMPPA solicitando reunião para discutir o percentual de reajuste. Mas o discurso é o mesmo: "crise e falta de dinheiro".

Nos últimos dias a Secretaria do Tesouro Nacional publicou o Boletim das Finanças Públicas dos Entes Subnacionais. Nas páginas 44 e 45 aparecem as informações fiscais do estado do Pará.

A primeira informação digna de nota é a Classificação da Situação Fiscal do Pará: A-.

Em uma escala que vai de A+ a D-, o Pará é o primeiro da lista. E o único estado da federação a conseguir a nota A. Ou seja: começa a cair por terra o discurso de "crise".

Os dados seguintes mostram um superávit de R$ 53 milhões em 2015 e que nos últimos 4 anos, apenas em 2014 houve déficit fiscal. A receita bruta saltou de R$ 15,4 bilhões (2012) para R$ 20,6 bilhões (2015), e as despesas não financeiras, de R$ 12,6 bilhões para R$ 17,8 bilhões, no mesmo período.

Nos anos de 2013, 2014 e 2015, houve reajuste salarial para os servidores. No anos anteriores a cada um desses exercícios, o resultado primário foi:
2012: superávit de R$ 785 milhões
2013: superávit de R$ 41 milhões
2014: déficit de -R$ 60 milhões

Observa-se, portanto, que mesmo em 2015, quando o ano anterior registrou um déficit de R$ 60 milhões, houve reajuste salarial, repondo a inflação de 2014. Então, como querem nos fazer acreditar que em 2016 não há condições de, pelo menos, repor as perdas da inflação, se em 2015 houve superávit de R$ 53 milhões?

Outra argumentação do governador do estado é que as transferências de recursos da União diminuíram, em razão da crise. Mas não é isso que a página eletrônica do Tesouro Nacional mostra:
2012: transferência de R$ 5,3 bilhões.
2013: transferência de R$ 5,2 bilhões.
2014: transferência de R$ 5,7 bilhões
2015: transferência de R$ 6,02 bilhões.

Sindsemp/MA sedia 1° Seminário Nacional em Defesa da Democracia do MP

O Sindsemp/MA realiza, em parceria com o Fórum Nacional dos Trabalhadores dos Ministérios Públicos Estaduais (FÓRUMMP), o 1º Seminário Nacional em Defesa da Democracia do Ministério Público Brasileiro. O evento será nos dias 19 e 20 de maio, na sede do Sindsemp/MA, e contará com a participação de servidores dos MP’s de diversos estados do Brasil.

Com o a temática “O papel dos trabalhadores dos Ministérios Públicos Estaduais por um MP democrático, com autonomia política e administrativa”, a programação inclui palestras, debates e visitas a instituições do Poder Executivo, Legislativo e Ministério Público Estadual do Maranhão. A exposição dos temas para discussão será feita por dirigentes sindicais dos estados de Santa Catarina, Ceará, Pará e Goiás.

Fenamp – Na ocasião também será realizada a assembleia de fundação da Federação Nacional dos Servidores dos Ministérios Públicos Estaduais (Fenamp), que deve contar com representantes de entidades de todo o país. A pauta da assembleia abrange questões como debate e deliberação da Fenamp, filiação à entidade, aprovação do estatuto, denominação e forma de custeio, bem como a formação da primeira diretoria, e definição do local de sede.

A criação da Fenamp é idealizada pelo FÓRUMMP e tem o objetivo de organizar uma entidade de nível nacional que defenda os interesses da categoria, promovendo o debate e encaminhamento de temas comuns aos servidores em todos os estados do Brasil.

No dia de luta dos servidores públicos estaduais, o SISEMPPA vai à rua.

Denúncia de assédio sexual no MPPA

Neste domingo, 08/05/2016, Dia das Mães, o jornal "O Liberal" estampou na coluna "Repórter 70" denúncia de que três estudantes do curso de Direito abandonaram o estágio no Ministério Público do Estado do Pará - MPPA em razão de assédio sexual que teriam sofrido por parte de um promotor de justiça.

Em outras situações o SISEMPPA já havia denunciado que a prática de assédio moral e/ou sexual seria rotina no MPPA. Entretanto, os/as servidores/as atingidos não fazem a devida denúncia, seja por medo de retaliação, constrangimento ou sentimento de auto-culpa, comum em casos dessas naturezas.

A denúncia que vem à tona nesse momento pode ajudar o MPPA a se livrar dessa asquerosa prática. Ou não. Tudo vai depender da vontade e coragem para investigar seus pares.

Na tarde desta segunda-feira o SISEMPPA protocolizou, sob nº 26060/2016, ofício endereçado ao Corregedor-Geral do MPPA, Adélio Mendes dos Santos, solicitando urgência na investigação.

Estudo do SISEMPPA mostra a "terceirização" do cargo de auxiliar de administração

Estagiários no MPPA: a terceirização disfarçada do cargo de auxiliar de administração

Por Mauricio Matos*

No início do ano, em carta publicada no sítio eletrônico do Ministério Público do Estado do Pará – MPPA, o atual gestor, Procurador-Geral de Justiça Marcos Antônio Ferreira das Neves, enumera algumas ações de sua gestão que supostamente comprovariam seu discurso de que houve avanços na relação com os servidores.

Para quem trabalha no MPPA e vivencia os problemas do cotidiano, ficou claro se tratar de mais um conto da carochinha. A realidade dos servidores do MPPA é bem distinta do mundo do faz de conta que se tenta vender para a sociedade paraense.

A cada dia o meio ambiente de trabalho se deteriora ainda mais. É visível a insatisfação dos servidores com o atual modelo de gestão, salvo, é obvio, aqueles poucos agraciados com privilégios financeiros que elevam seus salários a valores similares ou superiores aos subsídios de promotores e procuradores de justiça. E mesmo dentre esses servidores com alto padrão salarial, a satisfação não é unânime.

A precarização do trabalho, o assédio moral, a negação de direitos, a perseguição política e o achatamento salarial, são alguns dos elementos presentes na atual gestão do MPPA. Têm sido privilegiadas as ações que contribuem para o sucateamento do serviço público, como as terceirizações (abertas ou disfarçadas) levadas a cabo nos últimos anos, bem como a desvalorização dos servidores públicos efetivos, fato que tem causado desânimo, problemas de saúde e pedidos de exoneração.

E esse caos no meio ambiente de trabalho é indiretamente sentido pela população, que percebe a queda da qualidade no atendimento ao cidadão. Isso, quando esse atendimento ocorre.

As exigências para que os órgãos públicos se tornem mais transparentes tem levado ao desenvolvimento de ações importantes. A existência dos “portais da transparência” é um exemplo. Por esse mecanismo de divulgação de informações – por mais frágil e incompleto que seja – o Sindicato dos Servidores do Ministério Público do Estado do Pará – SISEMPPA tem pesquisado e obtido muitos dados que servem para traçar o perfil da administração pública.

O modelo de gestão empresarial e privatista de Marcos Neves, e toda a consequência negativa para os trabalhadores, decorrente desse modelo, pode ser observado (parcialmente) nas informações do portal da transparência do MPPA.

Durante sua gestão foi intensificado o processo de privatização do MPPA, com as terceirizações dos serviços de limpeza e de condução de veículos. Mas, paralelo a essas, outra “terceirização”, disfarçada, está ocorrendo. O quadro abaixo mostra a quantidade de estagiários “empregados” no MPPA no período de agosto/2013 a dezembro/2015, uma vez que não há informações disponíveis no portal da transparência dos meses anteriores.

No gráfico há uma interrupção no mês de janeiro/2015 em razão de não haver dados oficiais disponibilizados sobre esse mês.

De resto, observa-se uma curva ascendente e praticamente constante, cuja trajetória é alterada somente no final dos anos de 2013 e 2014, quando ocorre ligeira queda na quantidade de estagiários. Entretanto, essa dinâmica se modifica e volta a crescer nos meses seguintes. Nesse período, o aumento da quantidade de estagiários cursando o ensino médio e superior foi na ordem de 41,3%. Esse percentual é muito além daqueles observados nas demais categorias funcionais que compõem o MPPA.

Nos Demonstrativos de Remuneração de Pessoal publicados no Diário Oficial do Estado o MPPA divide o corpo funcional em 3 categorias: Membros (que inclui os promotores e procuradores de justiça); Militares (que inclui os policiais e bombeiros militares cedidos para o MPPA) e Servidores (que inclui os efetivos, os cedidos e os não efetivos/assessores). Dentre os Membros, observamos um crescimento quantitativo de 9,25%; entre os Militares, o aumento foi de 24,16%; e entre os Servidores, tal marca atingiu 24,92% a mais (sempre se considerando o período de agosto/2013 a dezembro/2015).

Verifica-se que a quantidade de estagiários teve um aumento percentual bem superior à quantidade de membros, militares cedidos e servidores. Tal elemento é uma característica marcante da política de “contratação” de mão de obra barata que proporciona a “terceirização disfarçada”, aliada à precarização do trabalho.

Importante registrar que em agosto/2013 não existiam estagiários cursando o ensino médio. Dos 469 estudantes que estagiavam no MPPA naquele ano, 75% cursavam Direito; 15% Administração e os demais 10% estavam matriculados em 12 diferentes cursos, como Serviço Social, Odontologia, Ciências Contábeis, etc.

Esse quadro sofre uma grande mudança nos meses seguintes. Em dezembro/2015 os estudantes cursando o ensino médio passam a responder por 25% das vagas de estágio. E embora as vagas para estágio de nível superior tenham aumentado em número, proporcionalmente foram reduzidas. Naquele mês, do total de 799 estagiários (médio + superior) do MPPA, 55% eram alunos do curso de Direito; 13% de Administração e 7% estavam matriculados em outros 12 cursos.

Essa mudança, que não teve nenhum objetivo pedagógico, busca intensificar a redução no gasto com pessoal, desviando atribuições dos servidores públicos para a responsabilidade de jovens trabalhadores, que necessitam ajudar financeiramente suas famílias e buscam abrir espaços no mercado de trabalho. Sistematicamente a demanda por mais servidores, oriunda das chefias das unidades administrativas do MPPA, seja na capital ou no interior do estado, quando é atendida, se faz com a oferta de mais estagiários.

Tal política tem gerado a desvalorização dos servidores, a precarização da mão de obra “contratada” e o desperdício de dinheiro público, se considerarmos que a grande rotatividade dos estagiários implica em uma constante política de capacitação, não progressiva, mas repetitiva e com baixo retorno, uma vez que a cada novo estagiário que assume a vaga se faz necessária sua ambientação e treinamento para o exercício de suas atribuições. E ao se desligar do estágio leva consigo todo o conhecimento adquirido, trazendo enorme prejuízo ao Serviço Público, que na maioria das vezes não poderá usufruí-lo, diante a impossibilidade de renovação do estágio após dois anos.

Algumas categorias profissionais já foram privatizadas no MPPA. Os serviços de limpeza e condução de veículos foram terceirizados e os cargos de auxiliar de serviços gerais e motorista foram colocados em extinção. E já se planeja a terceirização da recepção e da telefonia. Para o cargo de auxiliar de administração o que se observa é uma “terceirização disfarçada” pois a cada dia boa parte de suas atribuições são desviadas para os estagiários, em especial para aqueles ocupantes de vagas de nível médio e para os estudantes do curso de Administração que ocupam vagas de estágio de nível superior.

Essa substituição dos servidores ocupantes do cargo de auxiliar de administração por estagiários pode ser identificada ao se comparar a variação no quadro de pessoal. Entre agosto/2013 e dezembro/2015 houve um acréscimo de 31,5% na quantidade desses servidores (auxiliar de administração), passando de 371 para 488. No mesmo período a quantidade de estagiários (somados apenas: nível médio + nível superior/Administração) saltou de 68 para 308, com uma variação de 352,9%.

Se adicionarmos ao gráfico anterior as informações sobre o cargo de auxiliar de administração poderá ser observado com tranquilidade a diferença na política de contratação de pessoal. Enquanto a quantidade de estagiários cresceu, mês após mês, o número de auxiliares de administração permaneceu praticamente inalterado após novembro/2013, quando houve nomeação dos candidatos aprovados no concurso público de 2012.

Não foram encontrados dados relativos à outubro/2014 sobre a quantidade de servidores (auxiliar de administração). 

Enquanto a política de “contratação” de estagiários obedece um aumento constante, a nomeação de novos servidores para o cargo de auxiliar de administração fica estagnada, alterando-se apenas quando há substituição de servidor que requereu exoneração ou aposentadoria.

É importante atentar para o fenômeno ocorrido no final de 2013 e início de 2014, quando a relação se inverte. Em janeiro/2014 é registrado o menor número de estagiários do período (413). Nesse mesmo mês observa-se o maior número de auxiliar de administração do período (507). Seria mais uma constatação de que tem ocorrido a substituição de servidores por estagiários? Aparentemente, sim.

Por estágios remunerados com objetivos pedagógicos.

Basta de precarização do trabalho no MPPA.

Não à terceirização/privatização do Serviço Público.

Nomeação dos aprovados em concurso público.

Em defesa do Serviço Público de qualidade.

*Mauricio Matos é Diretor-Presidente do

Sindicato dos Servidores do Ministério Público do Estado do Pará – SISEMPPA 

Dia Internacional da Mulher

Campanha salarial UNIFICADA dos servidores públicos estaduais

O Fórum de Entidades Sindicais, organismo que reúne mais de duas dezenas de sindicatos e associações de servidores públicos do estado do Pará, das carreiras civil e militar, solicitou audiência com o governador Simão Jatene e com Alice Viana, titular da Secretaria de estado de Administração - SEAD.

O pedido é para que a audiência seja realizada no dia 10/março, próxima quinta-feira, na SEAD.

Abaixo, os itens da pauta encaminhada e que servirá de base para a campanha salarial unificada 2016:

a)    Reajuste salarial dos servidores públicos com índice de 30%;

b)   Reposição das perdas históricas no índice de 60%;

c)    Reajuste do Auxilio Alimentação para servidores que ganham abaixo de R$ 500,00, no índice de 50%, e para servidores que ganham acima de R$ 500,00, no índice de 25%;

d)   Instalação de mesa de discussão e elaboração de Diretrizes Gerais para a criação e implementação de PCCR’s;

e)    Reajuste dos valores das diárias do Estado do Pará, com reposição das perdas desde o ano 2007, no índice de 45%.

f)    Incorporação do Abono Salarial para os servidores de nível médio, com a reposição das perdas pela inflação;

g)   Revisão de Decretos Governamentais, para a garantia da permanência de todas as vantagens durante o período de licença e férias do servidor, sobretudo do Auxílio Alimentação;

h)   Realização de Concursos Públicos em 2016 e nomeações dos aprovados em concursos anteriores;

i)     Ampliação de 04 (quatro) para 08 (oito) dirigentes sindicais liberados para o exercício do trabalho sindical (alteração do RJU);

j)     Revogação da Lei de reformulação do IASEP.

O índice de reajuste salarial de 30% foi formulado levando-se em conta a previsão do índice da inflação (INPC = 11%), mais ganho real de 9% e reposição de parte das perdas salariais anteriores ("perdas históricas"), correspondente a 10%.

O SISEMPPA tem participado das reuniões e atividades do Fórum de Sindicatos com o objetivo de fortalecer a UNIDADE e a LUTA dos servidores públicos do estado, buscando avançar na valorização profissional e na defesa de um Serviço Público de qualidade, voltado a atender as demandas da população.

SISEMPPA convoca servidores para assembleia geral

A nota que não esclareceu

Após o envio de ofícios ao Departamento de Trânsito do Pará / DETRAN-PA, à Secretaria de Estado de Administração / SEAD e à Subprocuradoria-Geral de Justiça da área técnico-administrativa / SGJ-TA do Ministério Público do Estado do Pará / MPPA solicitando esclarecimentos sobre a inclusão do nome de uma assessora do Procurador-Geral de Justiça / PGJ no Demonstrativo de Remuneração de Pessoal de dois órgãos públicos, e após a veiculação dessas informações no programa Mix Atualidades, da Rádio Marajoara FM, o Departamento de Recursos Humanos / DRH do MPPA expediu nota de esclarecimento.

Entretanto, o texto que poderia dirimir as dúvidas sobre o caso, nada esclarece.

A nota do DRH se limita a citar a legislação pertinente e apresentar duas justificativas: uma para argumentar a "existência de dois contracheques" e outra para afirmar que o MPPA "desconta do servidor cedido". O SISEMPPA buscou confirmar essas informações nas páginas eletrônicas oficiais do governo do estado e do MPPA.

Sobre os dois contracheques, diz a nota de "esclarecimento" do DRH:

4) A adoção do sistema de reembolso pelo Poder Executivo do Estado do Pará teve por objetivo a manutenção do servidor cedido na folha de pagamento do órgão de origem (cedente-DETRAN/PA), considerando que a cessão gera ao servidor uma movimentação funcional de natureza precária, gerando, necessariamente, a existência de dois contracheques para o servidor cedido, um contracheque emitido em sua origem e outro contracheque emitido em seu destino.

Em pesquisa no portal da transparência da SEAD foi encontrada informação divergente. O assessor da Corregedoria-Geral do MPPA / CGMP, Bruno Travassos da Rosa Braga, também servidor efetivo do DETRAN-PA cedido ao MPPA, não tem seu nome relacionado na folha de pagamento do DETRAN-PA, mas somente no demonstrativo de remuneração do MPPA.

Abaixo podemos observar que nos meses de julho/2012, dezembro/2014 e novembro/2015, por exemplo, não aparece o nome de Bruno Travassos da Rosa Braga como servidor do DETRAN-PA no portal da transparência da SEAD, embora ele esteja cedido desde maio/2011.

 Assim, a nota do DRH, além de não esclarecer o assunto, gera outra dúvida: por que o nome da assessora Jesuina Watanabe aparece nos dois órgãos (MPPA e DETRAN-PA), mas o nome do assessor Bruno Braga, não?

Poderia-se argumentar que Bruno Braga está cedido desde 2011 com ônus para o MPPA, enquanto que Jesuina Watanabe estava cedida com ônus ao DETRAN-PA, mediante reembolso. Mas essa linha de raciocínio não se sustenta, pois desde junho/2015 Jesuina Watanabe está cedida com ônus ao MPPA (Portaria nº 1640/2015-DG/CGP).

Então, por que no período de junho a novembro/2015, quando ambos estão cedidos com ônus ao MPPA, somente o nome de Jesuina Watanabe aparece nos portais da transparência da SEAD e do MPPA?

A nota do DRH também suscita outra questão: por que a cessão de Bruno Braga não é prorrogada anualmente, conforme estabelece o parágrafo único, artigo 3º, do Decreto nº 648/2013? Sua cedência foi autorizada pela Portaria nº 1353/2011-DG/CDRH, de 05/maio/2011. Desde aí, nunca foi prorrogada.

Art. 3º O servidor da Administração Pública Estadual Direta, das suas Autarquias e Fundações poderá ser cedido a outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluindo as empresas públicas e sociedades de economia mista, para o exercício de cargo ou emprego.

Parágrafo único. Ressalvadas as cessões no âmbito do Poder Executivo, a cessão será concedida pelo prazo de até 1 (um) ano, podendo ser prorrogado no interesse dos órgãos ou das entidades cedentes e cessionários. 

A segunda justificativa contida na nota de "esclarecimento" do DRH, diz o seguinte:

5) Impende frisar, porém, que no procedimento de reembolso o órgão cessionário (Ministério Público do Estado do Pará) desconta do servidor cedido a remuneração bruta do cargo ocupado no órgão de origem (DETRAN/PA), para assim ressarcir o órgão cedente, o que impossibilita a percepção de remuneração em duplicidade pelo servidor pelo exercício das atribuições de um único cargo.

Novamente o SISEMPPA foi pesquisar no portal da transparência do MPPA. E novamente encontrou informações divergentes. Não há qualquer informação a respeito desse desconto no Demonstrativo de Remuneração de Pessoal disponibilizado na página eletrônica oficial do MPPA, conforme abaixo se observa, no período de outubro/2014 a junho/2015, durante a vigência da segunda prorrogação da cedência (Portaria nº3010/2014), interrompida pela Portaria nº 1640/2015, que determinou a cessão com ônus para o MPPA.

Onde está identificado o desconto da "remuneração bruta do cargo ocupado no órgão de origem (DETRAN/PA)" conforme afirma a nota de "esclarecimento" do DRH?

Por fim, o Diretor do Departamento de Recursos Humanos do MPPA afirma "que a referida servidora recebe apenas a remuneração inerente ao cargo de Assessor de Procurador-Geral de Justiça, sendo reembolsado ao seu órgão de origem (DETRAN/PA) o valor despendido por este". Perguntamos mais uma vez: ONDE está o comprovante desse reembolso?

Jesuina Watanabe está recebendo dois salários? Não sabemos. O que podemos afirmar é que seu nome aparece nos portais da transparência da SEAD e do MPPA. E por isso a SOCIEDADE quer esclarecimentos. Sólidos!!!







 

SISEMPPA encontra indícios de que assessora do PGJ receberia dois salários

Após a vitoriosa luta para garantir que a população tivesse acesso à informação atualizada sobre os servidores públicos cedidos para e pelo Ministério Público do Estado do Pará - MPPA, que os leitores do blog puderam acompanhar, a diretoria colegiada do SISEMPPA passou a analisar os dados (que estavam desatualizados a mais de dois anos, desde maio/2013).

Uma das informações encontradas refere-se ao recebimento de salários por parte de uma servidora cedida pelo Departamento de Trânsito do Pará - DETRAN-PA ao Ministério Público estadual. Seu nome aparece tanto no portal da transparência do MPPA, quanto no portal da transparência do governo do estado, na página eletrônica da Secretaria de Estado de Administração - SEAD.

No dia 19/01/16 o SISEMPPA encaminhou ofícios para o MPPA, SEAD e DETRAN-PA solicitando esclarecimentos. Para surpresa de todos a Administração Superior divulgou na página eletrônica do MPPA, após o encerramento do expediente do dia 19, nota endereçada aos servidores na qual acusa a existência daqueles que se distanciam "da defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria para promover ataques e ofensas à administração, aos seus membros e até contra outros servidores, veiculando supostas 'denúncias' que visam unicamente denegrir a imagem da Instituição e das pessoas".

Ou seja: ao invés de esclarecer os questionamentos feitos (a partir de dados oficiais, divulgados nas páginas eletrônicas oficiais), o gestor Marcos Neves optou em tentar desqualificar o estudo e os resultados obtidos pelo sindicato.

O SISEMPPA aguardava a resposta aos ofícios emitidos para somente após avaliar os esclarecimentos recebidos e confrontá-los com os dados encontrados, informar aos servidores e à sociedade sobre o caso. Diante a nota publicada no site do MPPA a diretoria colegiada optou em dar publicidade ao estudo realizado.

A servidora pública Jesuína Carvalho Watanabe, ocupante do cargo de Procurador Autárquico no DETRAN-PA, foi cedida ao MPPA pela Portaria nº 2634/2013-DG/CGP, publicada no Diário Oficial do Estado em 28/09/2013. Nela, é autorizada a cedência "com ônus para o Órgão cessionário, mediante reembolso", para o período de um ano, retroagindo a 17/09/2013, pois a servidora já estaria trabalhando no MPPA, antes mesmo da publicação da portaria de cedência.

Observe-se que há um erro no texto: se o ônus é para o órgão cessionário (no caso o MPPA) não haveria a necessidade de reembolso ao DETRAN-PA.

Tal erro será corrigido um ano após, com a emissão da Portaria nº 3010/2014-DG/CGP, de 29/09/2014, quando a prorrogação da cedência passa a ser com ônus para o DETRAN, mediante reembolso.

Meses após, o erro inicial é detectado pelo DETRAN-PA. Mas o que seria a solução vem acompanhada de novo erro. Em 11/06/2015 a portaria inicial da cedência (2634/2013) é revogada pela Portaria nº 1639/2015-DG/CGP. E no mesmo dia 11/06/2015 é emitida a Portaria nº 1640/2015-DC/CGP que autoriza a "prorrogação da cessão da servidora" (...) "com ônus para o Órgão Cessionário".

Ora, se a portaria inicial da cedência foi revogada, como poderia ter sido prorrogada a cessão?

De acordo com o levantamento feito na página eletrônica da Imprensa Oficial do Estado do Pará - IOEPA houveram três períodos de cedência:

- 17/09/2013 a 16/09/2014 (com ônus para o MPPA, mediante reembolso);

- 17/09/2014 a 31/05/2015 (com ônus para o DETRAN-PA mediante reembolso);

- 01/06/2015 a 31/06/2016 (com ônus para o MPPA).

Entretanto, levantamento feito nos portais da transparência da SEAD e do MPPA mostram o nome da servidora no Demonstrativo de Remuneração de Pessoal de ambos, desde o mês de outubro/2013 até o mais recente divulgado, novembro/2015. Neles são encontrados os seguintes valores:

Diante dessas informações a Diretoria Colegiada do SISEMPPA deliberou pela emissão de ofícios para o MPPA, SEAD e DETRAN-PA buscando esclarecimentos.

Levantou-se a hipótese de que o reembolso ao Órgão cedente (DETRAN-PA) estivesse indicado em descontos na folha de pagamento referente à diferença dos rendimentos brutos. Entretanto observou-se que não há tais descontos. Os rendimentos líquidos da servidora, relativos ao mês de novembro/2015, por exemplo, são os seguintes:

- DETRAN-PA: R$ 11.517,10

- MPPA: R$ 21.431,08

Se o reembolso estivesse sendo informado na planilha de despesas com pessoal, em novembro/2015 seu rendimento líquido no MPPA deveria ser em torno de R$ 6.063,26, subtraindo-se o salário pago pelo DETRAN-PA.

Mas, se desde junho/2015 a cessão passou a ser apenas com ônus ao MPPA, não caberia mais o reembolso. Então por que o nome da servidora continua aparecendo no portal da transparência da SEAD?

Deve-se notar ainda que o Decreto nº 648, "que dispõe sobre a cessão de servidores de órgãos e entidades da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional", estabelece que o reembolso é a "restituição ao cedente do vencimento-base (...) inclusive com os valores de encargos sociais". A informação repassada ao SISEMPPA, extraoficialmente, é que apenas o valor do encargo patronal estaria sendo devolvido ao DETRAN-PA.

As informações contidas nos portais da transparência do Governo do Estado e do MPPA estão corretas? Se estão, que providências serão tomadas sobre o caso? Se estão erradas, quando serão consertadas? E por que permaneceram erradas por dois anos, prestando informações irreais aos cidadãos? 

O SISEMPPA, os servidores públicos e a sociedade que paga os impostos utilizados para o pagamento dos nossos salários, aguardamos ansiosamente as respostas.