Processo CNMP PCA nº0.00.000.001404/2014-24

Nº Processo: 0.00.000.001404/2014-24

Documento de Origem: PROJUR/CNMP 6502/2014

Dt. Distribuição: 26/09/2014

Relator: Antônio Pereira Duarte

Resumo: Requer o controle em relação a não prestação de informações solicitadas a Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Pará, em desrespeito a Lei 12.527/2011, que vem causando diversos prejuízos ao requerente. Pedido de Liminar.

Cópia do despacho de fl. 186, bem como o documento a que se refere. Assinalando o prazo regimental de 05 (cinco) dias para que apresente as informações que entender cabíveis.

COPIA DO DESPACHO
Oficio N°1043-2014-MP-PA-PGJ